TJDF HBC - 924443-20150020233954HBC
PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. PAGAMENTO PARCIAL. QUANTIA ÍNFIMA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. AFERIÇÃO. INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA. 1. Adecisão que determinou a prisão do devedor não possui qualquer ilegalidade a ser sanada, pois presentes os requisitos estabelecidos no artigo 733 do Código de Processo Civil e na súmula 309 do col. Superior Tribunal de Justiça. 2. No processo de execução de alimentos, o executado deve demonstrar o pagamento integral dos valores almejados. O depósito parcial, em quantia muito aquém do devido, não é capaz de elidir a decretação da prisão civil. 3. Habeas corpus conhecido. Ordem denegada.
Ementa
PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. PAGAMENTO PARCIAL. QUANTIA ÍNFIMA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. AFERIÇÃO. INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA. 1. Adecisão que determinou a prisão do devedor não possui qualquer ilegalidade a ser sanada, pois presentes os requisitos estabelecidos no artigo 733 do Código de Processo Civil e na súmula 309 do col. Superior Tribunal de Justiça. 2. No processo de execução de alimentos, o executado deve demonstrar o pagamento integral dos valores almejados. O depósito parcial, em quantia muito aquém do devido, não é capaz de elidir a decretação da prisão civil. 3. Habeas corpus conhecido. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
07/03/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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