TJDF HBC - 924473-20160020028227HBC
HABEAS CORPUS - PROGRESSÃO DE REGIME - INDULTO HUMANITÁRIO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ORDEM DENEGADA. 1. Não há registro de decisão do Juízo de Execuções Penais sobre eventual pedido de progressão de regime e/ou indulto humanitário. A concessão dos benefícios no segundo grau, caso admitido, configuraria inaceitável supressão de instância. 2. Nos termos da súmula n. 15 desta egrégia Corte de Justiça, a concessão de benefícios está condicionada à verificação, pelo Juízo da Execução, dos requisitos objetivos e subjetivos necessários que, por demandarem dilação probatória, não podem ser analisadas pela via estreita do habeas corpus. 3. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS - PROGRESSÃO DE REGIME - INDULTO HUMANITÁRIO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ORDEM DENEGADA. 1. Não há registro de decisão do Juízo de Execuções Penais sobre eventual pedido de progressão de regime e/ou indulto humanitário. A concessão dos benefícios no segundo grau, caso admitido, configuraria inaceitável supressão de instância. 2. Nos termos da súmula n. 15 desta egrégia Corte de Justiça, a concessão de benefícios está condicionada à verificação, pelo Juízo da Execução, dos requisitos objetivos e subjetivos necessários que, por demandarem dilação probatória, não podem ser analisadas pela via estreita do habeas corpus. 3. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
03/03/2016
Data da Publicação
:
07/03/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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