TJDF HBC - 924576-20160020031908HBC
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. LAVAGEM DE DINHEIRO. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. QUANTIDADE DE CRIMES E DE DENUNCIADOS. REQUISITOS. FUMUS COMISSI DELICTI. PERICULUM LIBERTATIS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Os prazos estabelecidos para o encerramento da instrução processual não são absolutos, admitindo-se a flexibilidade à luz da razoabilidade e da proporcionalidade. II - Não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo se o prolongamento da instrução criminal é justificado pelas circunstâncias do caso concreto que envolve vários réus, patrocinados por procuradores diferentes, com cometimento de diversos crimes, com a demonstração, portanto, da complexidade em concreto da causa. III - Não há ilegalidade na decisão do juiz que decreta a prisão preventiva e indefere pedido de sua revogação, quando presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, justificando-se a segregação para o resguardo da ordem pública, ante a gravidade em concreto da conduta imputada ao agente. IV - Residência fixa e primariedade não impedem a aplicação da prisão cautelar, quando verificados outros elementos a recomendar a manutenção da custódia, para preservar a garantia da ordem pública. V - Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. LAVAGEM DE DINHEIRO. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. QUANTIDADE DE CRIMES E DE DENUNCIADOS. REQUISITOS. FUMUS COMISSI DELICTI. PERICULUM LIBERTATIS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Os prazos estabelecidos para o encerramento da instrução processual não são absolutos, admitindo-se a flexibilidade à luz da razoabilidade e da proporcionalidade. II - Não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo se o prolongamento da instrução criminal é justificado pelas circunstâncias do caso concreto que envolve vários réus, patrocinados por procuradores diferentes, com cometimento de diversos crimes, com a demonstração, portanto, da complexidade em concreto da causa. III - Não há ilegalidade na decisão do juiz que decreta a prisão preventiva e indefere pedido de sua revogação, quando presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, justificando-se a segregação para o resguardo da ordem pública, ante a gravidade em concreto da conduta imputada ao agente. IV - Residência fixa e primariedade não impedem a aplicação da prisão cautelar, quando verificados outros elementos a recomendar a manutenção da custódia, para preservar a garantia da ordem pública. V - Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
03/03/2016
Data da Publicação
:
08/03/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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