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Jurisprudência


TJDF HBC - 924577-20160020028202HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. PRAZOS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INOCORRÊNCIA. RECAMBIAMENTO. ORDEM DENEGADA. I - Os prazos processuais não resultam de mera soma aritmética, sendo possível a sua flexibilização, observado o princípio da razoabilidade que a lei empresta aos atos judiciais de forma geral. II - Não há que se falar em constrangimento ilegal, devido à demora na conclusão da instrução criminal, em razão das peculiaridades do caso, pois o réu se encontrava evadido há mais de sete anos e foi preso em outra comarca, necessitando de recambiamento. III - Ordem denegada.

Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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