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Jurisprudência


TJDF HBC - 924974-20160020028067HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INADEQUAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Não há ilegalidade na decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva, e na que lhe segue indeferindo o pleito de sua revogação, vez que presentes os pressupostos autorizadores da prisão cautelar e encontrando-se ela devidamente fundamentada, nos termos dos artigos 5º, LXI e 93, IX da Constituição Federal. 2. A quantidade da droga vulgamente conhecida como haxixe apreendida, além de também terem sido apreendidas porções de MDMAe uma balança de precisão, comercializados de forma intensa e reierada, são circunstâncias que denotam a gravidade concreta de sua conduta e a necessidade de sua segregação cautelar. Precedentes. 3. Demonstrada necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, como forma de garantir a ordem pública, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 4. O fato de o paciente também ser usuário de entorpecentes - circunstância muito comum entre traficantes -, não tem o condão de, por si só, ensejar sua soltura para tratamento clinico, quando presentes os requisitos da preventiva. 5. Não se deve confundir os pressupostos da prisão preventiva com a prisão decorrente de sentença condenatória. 6. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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