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Jurisprudência


TJDF HBC - 924994-20160020032558HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO. RÉU REVEL. DEFENSOR DATIVO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. ARTIGO 392, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PARECER ACOLHIDO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O artigo 392, inciso VI, do Código de Processo Penal, estabelece que a intimação da sentença será feita por meio de edital caso o réu não seja encontrado e não tenha constituído defensor. 2. Na hipótese, é medida de rigor a intimação do paciente para que tome ciência da sentença proferida em seu desfavor a fim de que, desejando, possa dela recorrer. 3. Acolhido parecer da douta Procuradoria de Justiça. 4. Ordem concedida.

Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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