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Jurisprudência


TJDF HBC - 925096-20160020033456HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, porquanto a medida é cabível, porquanto o paciente é reincidente em crime doloso e a soma das penas máximas cominadas aos crimes imputados ao paciente é superior a quatro anos. 2. A necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública restou comprovada, diante da reiteração do paciente em atos ilícitos. 3. O paciente, aos 21 anos de idade, ostenta recente condenação transitada em julgado pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo, bem como possui passagem pela Vara da Infância e da Juventude pela prática do ato infracional análogo ao crime de porte ilegal de arma de fogo e por outro ato infracional não identificado na certidão de passagens. 4. Tais circunstâncias revelam que o paciente reitera na prática de atos ilícitos e não se intimida com a aplicação da lei penal, voltando a delinquir. 5. Ordem denegada, mantendo a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.

Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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