TJDF HBC - 925846-20160020034305HBC
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO CRIMINOSA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Legítimo o decreto de prisão preventiva do paciente, denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, por ter prestado auxílio ao corréu na venda de 2 (duas) porções de maconha, com massa bruta de 3,29g, ao usuário noticiado na peça acusatória, sendo o intermediador da negociação. 2. Aprisão preventiva do paciente encontra-se fundamentada na presença dos requisitos do art. 312 do CPP, face à necessidade da prisão cautelar para a garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do crime, da conduta do agente e das circunstâncias em que foi praticado. Além disso, a reiteração de práticas delituosas justifica sua prisão. 3. Há justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando o agente se revela propenso a prática delituosa, demonstrando menosprezo pelas normas penais. Nesse caso, a não decretação da prisão pode representar indesejável sensação de impunidade, que incentiva o cometimento de crimes e abala a credibilidade do Poder Judiciário (STF - HC 83.868/AM, Tribunal Pleno, Relatora Min. ELLEN GRACIE, DJe de 17/04/2009). 4. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO CRIMINOSA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Legítimo o decreto de prisão preventiva do paciente, denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, por ter prestado auxílio ao corréu na venda de 2 (duas) porções de maconha, com massa bruta de 3,29g, ao usuário noticiado na peça acusatória, sendo o intermediador da negociação. 2. Aprisão preventiva do paciente encontra-se fundamentada na presença dos requisitos do art. 312 do CPP, face à necessidade da prisão cautelar para a garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do crime, da conduta do agente e das circunstâncias em que foi praticado. Além disso, a reiteração de práticas delituosas justifica sua prisão. 3. Há justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando o agente se revela propenso a prática delituosa, demonstrando menosprezo pelas normas penais. Nesse caso, a não decretação da prisão pode representar indesejável sensação de impunidade, que incentiva o cometimento de crimes e abala a credibilidade do Poder Judiciário (STF - HC 83.868/AM, Tribunal Pleno, Relatora Min. ELLEN GRACIE, DJe de 17/04/2009). 4. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Data da Publicação
:
14/03/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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