TJDF HBC - 926218-20160020029390HBC
HABEAS CORPUS. FURTO. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos da materialidade e dos indícios de autoria da prática do delito, principalmente com o recebimento da denúncia, não há ilegalidade na medida decretada, recomendando a manutenção da segregação cautelar como garantia da ordem pública. II - A reincidência e os maus antecedentes do paciente que reitera na prática de crimes patrimoniais impede o trancamento da ação penal pelo princípio da insignificância. III - A análise da tese defensiva de crime impossível deve ser realizada no bojo da ação penal, pois incabível a dilação probatória em sede exauriente de habeas corpus IV - Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. FURTO. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos da materialidade e dos indícios de autoria da prática do delito, principalmente com o recebimento da denúncia, não há ilegalidade na medida decretada, recomendando a manutenção da segregação cautelar como garantia da ordem pública. II - A reincidência e os maus antecedentes do paciente que reitera na prática de crimes patrimoniais impede o trancamento da ação penal pelo princípio da insignificância. III - A análise da tese defensiva de crime impossível deve ser realizada no bojo da ação penal, pois incabível a dilação probatória em sede exauriente de habeas corpus IV - Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Data da Publicação
:
16/03/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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