TJDF HBC - 926223-20160020012940HBC
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. NECESSÁRIAS E ADEQUADAS. RESGUARDO DA APLICAÇÃO DA PENAL. INSTRUÇÃO CRIMINAL. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. ORDEM DENEGADA. I - Não há se falar em ilegalidade ou desnecessidade da aplicação das medidas cautelares, pois elas são adequadas e foram deferidas de forma proporcional à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais dos acusados, mormente diante dos indícios apurados durante a fase investigatória. II - Pode o juiz, com base no poder geral de cautelar, ampliar as medidas cautelares requeridas, quando devidamente fundamentadas em dados concretos e pertinentes à motivação das requeridas e deferidas, com vistas à apuração da verdade dos fatos e preservação da aplicação da lei penal. III - Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. NECESSÁRIAS E ADEQUADAS. RESGUARDO DA APLICAÇÃO DA PENAL. INSTRUÇÃO CRIMINAL. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. ORDEM DENEGADA. I - Não há se falar em ilegalidade ou desnecessidade da aplicação das medidas cautelares, pois elas são adequadas e foram deferidas de forma proporcional à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais dos acusados, mormente diante dos indícios apurados durante a fase investigatória. II - Pode o juiz, com base no poder geral de cautelar, ampliar as medidas cautelares requeridas, quando devidamente fundamentadas em dados concretos e pertinentes à motivação das requeridas e deferidas, com vistas à apuração da verdade dos fatos e preservação da aplicação da lei penal. III - Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
03/03/2016
Data da Publicação
:
16/03/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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