TJDF HBC - 926842-20160020039190HBC
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÃO SUBJETIVA DO AGENTE. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O REGIME SEMIABERTO E A PRISÃO CAUTELAR. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade, nem em incompatibilidade entre a suposta fixação do regime semiaberto e a prisão cautelar. As condições sociais eventualmente favoráveis do paciente não representam óbices para a decretação da preventiva, em face das circunstâncias do caso concreto.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÃO SUBJETIVA DO AGENTE. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O REGIME SEMIABERTO E A PRISÃO CAUTELAR. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade, nem em incompatibilidade entre a suposta fixação do regime semiaberto e a prisão cautelar. As condições sociais eventualmente favoráveis do paciente não representam óbices para a decretação da preventiva, em face das circunstâncias do caso concreto.
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Data da Publicação
:
16/03/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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