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Jurisprudência


TJDF HBC - 927690-20150020320702HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DÉBITO DE NATUREZA ALIMENTAR. JUSTIFICATIVA DESTITUÍDA DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS. REJEIÇÃO. ALIMENTOS IN NATURA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DE PRISÃO MANTIDA. I - Não se observa plausibilidade jurídica na justificativa apresentada pela devedora, a ponto de impedir o cumprimento do eventual decreto de prisão por inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentar. II - A existência de ação revisional em curso, ou o pagamento de prestações alimentícias in naturanão afetam a exigibilidade das obrigações alimentícias vencidas e não pagas e nem impede o decreto prisional do devedor das prestações alimentícias. III - Denegou-se a ordem.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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