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Jurisprudência


TJDF HBC - 928250-20160020046666HBC

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FRAUDE NA OBTENÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. CONDIÇÃO SUBJETIVA DO AGENTE. IRRELEVÂNCIA. OFENSA A ISONOMIA NÃO COMPROVADA. Nos termos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. As condições sociais eventualmente favoráveis do paciente não representam óbice para a decretação da prisão preventiva, em face das circunstâncias do caso concreto. Inviável o acolhimento da tese de ofensa ao princípio da isonomia, ante a ausência de comprovação.

Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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