TJDF HBC - 928251-20160020046699HBC
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. O estabelecimento, em sentença penal, do regime semiaberto de cumprimento de pena não garante ao acusado a revogação da prisão preventiva, mormente quando remanescentes os requisitos da lei processual penal que ensejaram a sua decretação. A expedição da carta de guia para cumprimento provisório da sentença garante ao réu o direito de pleitear, perante o Juízo da Execução, o estabelecimento do regime prisional definido no édito condenatório.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. O estabelecimento, em sentença penal, do regime semiaberto de cumprimento de pena não garante ao acusado a revogação da prisão preventiva, mormente quando remanescentes os requisitos da lei processual penal que ensejaram a sua decretação. A expedição da carta de guia para cumprimento provisório da sentença garante ao réu o direito de pleitear, perante o Juízo da Execução, o estabelecimento do regime prisional definido no édito condenatório.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
04/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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