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Jurisprudência


TJDF HBC - 928559-20160020039319HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DO STF. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. PRESENTES PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Em face da recente decisão do Supremo Tribunal Federal no HC 104.339/SP, que declarou, incidenter tantum a inconstitucionalidade da vedação à liberdade a quem responde por tráfico de drogas, impõe-se a análise dos requisitos da prisão preventiva para cada conduta delituosa em suas individualidades. 2. A notícia de comercio efetivo de tráfico de drogas; e mais o depósito de 143,17g de maconha são circunstâncias reais que autorizam a conversão de prisão em flagrante em preventiva. 3. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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