TJDF HBC - 928826-20160020030698HBC
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO. FALSIFICAÇÃO. RESISTÊNCIA. DESACATO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INVIÁVEL. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DAS PENAS. ORDEM CONCEDIDA. 1. Possível a manutenção do cumprimento das penas restritivas de direitos no caso de novas condenações em que exista compatibilidade no cumprimento das reprimendas, ou seja, desde que a nova pena seja também restritiva de direitos, ou, se privativa de liberdade, que o regime fixado seja o aberto. Precedentes. 2. Viável o cumprimento simultâneo das penas aplicadas à paciente, uma vez que, diante de três condenações (artigos 155, 297 e 329 c/c 331, todos do Código Penal) foram fixados os regimes de cumprimento no aberto e substituídas as penas por restritivas de direitos. 3. Ordem concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO. FALSIFICAÇÃO. RESISTÊNCIA. DESACATO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INVIÁVEL. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DAS PENAS. ORDEM CONCEDIDA. 1. Possível a manutenção do cumprimento das penas restritivas de direitos no caso de novas condenações em que exista compatibilidade no cumprimento das reprimendas, ou seja, desde que a nova pena seja também restritiva de direitos, ou, se privativa de liberdade, que o regime fixado seja o aberto. Precedentes. 2. Viável o cumprimento simultâneo das penas aplicadas à paciente, uma vez que, diante de três condenações (artigos 155, 297 e 329 c/c 331, todos do Código Penal) foram fixados os regimes de cumprimento no aberto e substituídas as penas por restritivas de direitos. 3. Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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