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Jurisprudência


TJDF HBC - 928933-20160020043457HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA - FIANÇA. PEDIDO DE DISPENSA DO ENCARGO - CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM COM A SUBSTITUIÇÃO DA FIANÇA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. Se a fiança foi arbitrada em valor abaixo do mínimo previsto no art. 325, I, do CPP, mas, decorridos 46 (quarenta e seis) dias desde a data a prisão, o paciente permanece encarcerado, tem-se com demonstrada a hipossuficiência do acusado. Ordem parcialmente concedida para substituir a fiança por uma ou mais medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juiz da causa.

Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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