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Jurisprudência


TJDF HBC - 929044-20160020040119HBC

Ementa
PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ALEGAÇÃO DE TER O BENEFÍCIO SIDO DEFERIDO E NÃO IMPLEMENTADO. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE LIVRAMENTO. DECISÃO INEXISTENTE. MERO ERRO MATERIAL NO SISTEMA INFORMATIZADO. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PRÓPRIO INTERPOSTO. Inexistindo a decisão em que se amparava o pleito do impetrante, eis ter-se tratado de mero erro material no sistema informatizado desta Corte, inviável o prosseguimento do presente writ. Qualquer irresignação face a decisão que indeferiu a benesse do livramento condicional deverá ser adequadamente analisada no bojo do cabível recurso já interposto por sua Defesa Técnica. Ordem não admitida.

Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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