TJDF HBC - 929044-20160020040119HBC
PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ALEGAÇÃO DE TER O BENEFÍCIO SIDO DEFERIDO E NÃO IMPLEMENTADO. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE LIVRAMENTO. DECISÃO INEXISTENTE. MERO ERRO MATERIAL NO SISTEMA INFORMATIZADO. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PRÓPRIO INTERPOSTO. Inexistindo a decisão em que se amparava o pleito do impetrante, eis ter-se tratado de mero erro material no sistema informatizado desta Corte, inviável o prosseguimento do presente writ. Qualquer irresignação face a decisão que indeferiu a benesse do livramento condicional deverá ser adequadamente analisada no bojo do cabível recurso já interposto por sua Defesa Técnica. Ordem não admitida.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ALEGAÇÃO DE TER O BENEFÍCIO SIDO DEFERIDO E NÃO IMPLEMENTADO. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE LIVRAMENTO. DECISÃO INEXISTENTE. MERO ERRO MATERIAL NO SISTEMA INFORMATIZADO. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PRÓPRIO INTERPOSTO. Inexistindo a decisão em que se amparava o pleito do impetrante, eis ter-se tratado de mero erro material no sistema informatizado desta Corte, inviável o prosseguimento do presente writ. Qualquer irresignação face a decisão que indeferiu a benesse do livramento condicional deverá ser adequadamente analisada no bojo do cabível recurso já interposto por sua Defesa Técnica. Ordem não admitida.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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