TJDF HBC - 929076-20160020035429HBC
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.DENÚNCIA JÁ RECEBIDA. SUPERAÇÃO DA ALEGAÇÃO. 1. Nos termos da Resolução nº 213 de 15/12/2015, c/c a Portaria Conjunta nº 101 de 30/09/2015 deste TJDFT, compete ao Núcleo de Audiência de Custódia a análise das prisões em flagrante no Distrito Federal e, se o caso, sua conversão em prisão preventiva. Assim, tendo o decreto constritivo do paciente sido por ele decretado, desnecessária qualquer ratificação pelo Juízo a que posteriormente foram distribuídos os autos do inquérito policial, tampouco o reconhecimento da incompetência deste tem o condão de infirmá-lo. 2. Presentes os pressupostos autorizadores da prisão cautelar e encontrando-se ela devidamente fundamentada, não há qualquer ilegalidade em sua manutenção. 3. Não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo se o atraso no oferecimento da denúncia é justificado pelas circunstâncias do caso concreto, em especial pelo declínio da competência para o julgamento do feito. Outrossim, recebida a peça acusatória fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Precedentes. 4. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.DENÚNCIA JÁ RECEBIDA. SUPERAÇÃO DA ALEGAÇÃO. 1. Nos termos da Resolução nº 213 de 15/12/2015, c/c a Portaria Conjunta nº 101 de 30/09/2015 deste TJDFT, compete ao Núcleo de Audiência de Custódia a análise das prisões em flagrante no Distrito Federal e, se o caso, sua conversão em prisão preventiva. Assim, tendo o decreto constritivo do paciente sido por ele decretado, desnecessária qualquer ratificação pelo Juízo a que posteriormente foram distribuídos os autos do inquérito policial, tampouco o reconhecimento da incompetência deste tem o condão de infirmá-lo. 2. Presentes os pressupostos autorizadores da prisão cautelar e encontrando-se ela devidamente fundamentada, não há qualquer ilegalidade em sua manutenção. 3. Não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo se o atraso no oferecimento da denúncia é justificado pelas circunstâncias do caso concreto, em especial pelo declínio da competência para o julgamento do feito. Outrossim, recebida a peça acusatória fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Precedentes. 4. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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