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Jurisprudência


TJDF HBC - 929175-20160020027030HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. PROVA TÉCNICA A SER PRODUZIDA PELO ESTADO. EXCESSO DE PRAZO CONSTATADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA. Se a segregação do acusado conta mais de onze meses e, desde a instauração do incidente de insanidade mental até a data designada para realização do exame pericial terá decorrido período superior a um ano, tem-se como caracterizado o constrangimento ilegal a autorizar o relaxamento da prisão por excesso de prazo, considerando-se, ainda, que a colheita da prova oral não teve início, não sendo possível prever quando a instrução será concluída.

Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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