TJDF HBC - 930079-20160020045454HBC
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO FINDA. ABERTA VISTA ÀS PARTES PARA OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA Nº 52 DO STJ.AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva não se verifica, de plano, qualquer ilegalidade na sua manutenção. 2. Os prazos estabelecidos na legislação processual devem ser examinados à luz da razoabilidade e proporcionalidade porquanto não levam em conta especificidades de cada um - (Precedentes do c. STJ e deste e. Tribunal). 3. Não se vislumbra excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva quando já encerrada a instrução criminal aberta vista às partes para oferecimento de alegações finais e posterior conclusão para sentença. Inteligência do enunciado nº 52 da Súmula do STJ. 4. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO FINDA. ABERTA VISTA ÀS PARTES PARA OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA Nº 52 DO STJ.AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva não se verifica, de plano, qualquer ilegalidade na sua manutenção. 2. Os prazos estabelecidos na legislação processual devem ser examinados à luz da razoabilidade e proporcionalidade porquanto não levam em conta especificidades de cada um - (Precedentes do c. STJ e deste e. Tribunal). 3. Não se vislumbra excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva quando já encerrada a instrução criminal aberta vista às partes para oferecimento de alegações finais e posterior conclusão para sentença. Inteligência do enunciado nº 52 da Súmula do STJ. 4. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
04/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
Mostrar discussão