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Jurisprudência


TJDF HBC - 931365-20160020055953HBC

Ementa
HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS LEGAIS - PREECHIMENTO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste constrangimento ilegal quando devidamente apontados os motivos que deram ensejo à prisão preventiva do paciente, visto que, mesmo após ciente de medidas protetivas de urgência, descumpriu a ordem judicial de proibição de aproximação e de contato com a vítima, circunstâncias que demonstram a periculosidade do paciente e a real possibilidade de que, solto, volte a delinqüir. A ineficácia das medidas protetivas anteriormente deferidas reforça a necessidade da constrição cautelar para assegurar a integridade física e psíquica da vítima. Precedentes. 2. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na segregação cautelar do ofensor. 3. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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