TJDF HBC - 931370-20160020053972HBC
HABEAS CORPUS - ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O prazo para a efetivação da instrução processual não é fatal nem improrrogável, e deve ser analisado caso a caso à luz do princípio da proporcionalidade. O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada. Na hipótese, o paciente foi preso na cidade de Anápolis/GO e, após o declínio da competência, a d. autoridade coatora recebeu a denúncia e decretou sua prisão preventiva, determinando a expedição de carta precatória para o recambiamento dos denunciados, as quais se prolongaram inclusive pela condição de hospitalizado do paciente. Nestes termos, de acordo com o que consta dos autos, a atividade jurisdicional não tem se desenvolvido com a alegada demora excessiva, e a evolução processual ocorreu conforme previsto nas normas legais. 2. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS - ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O prazo para a efetivação da instrução processual não é fatal nem improrrogável, e deve ser analisado caso a caso à luz do princípio da proporcionalidade. O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada. Na hipótese, o paciente foi preso na cidade de Anápolis/GO e, após o declínio da competência, a d. autoridade coatora recebeu a denúncia e decretou sua prisão preventiva, determinando a expedição de carta precatória para o recambiamento dos denunciados, as quais se prolongaram inclusive pela condição de hospitalizado do paciente. Nestes termos, de acordo com o que consta dos autos, a atividade jurisdicional não tem se desenvolvido com a alegada demora excessiva, e a evolução processual ocorreu conforme previsto nas normas legais. 2. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
31/03/2016
Data da Publicação
:
05/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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