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Jurisprudência


TJDF HBC - 931372-20160020047427HBC

Ementa
HABEAS CORPUS - INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - INSUBSISTÊNCIA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - ART. 563 DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O impetrante não apontou concretamente nenhum prejuízo ao paciente, pois, ainda que seu defensor não tenha sido previamente intimado para ciência da conclusão do laudo de insanidade mental, ainda assim, ele teve acesso ao laudo pericial após sua homologação, de modo a poder impugná-lo plenamente, mostrando-se inviável o reconhecimento de qualquer nulidade processual, em atenção ao princípio do pas de nullité sans grief e ao disposto no art. 563 do Código de Processo Penal. 2. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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