TJDF HBC - 931591-20160020048260HBC
HABEAS CORPUS. ART. 147, DO CÓDIGO PENAL E ART. 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, C/C OS ARTS. 5º, II, E 7º, II, AMBOS DA LEI 11.340/2006 - DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. HOMICÍDIO DA EX-COMPANHEIRA. CONDENAÇÃO - PACIENTE QUE CUMPRE PENA EM LIBERDADE E AMEAÇA A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. ORDEM DENEGADA. A Lei 11.340/2006 objetiva coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo instrumentos hábeis à consecução da sua finalidade, entre eles a prisão preventiva. Se os autos revelam que, em liberdade, o paciente representa ameaça à integridade da vítima, a decretação da prisão preventiva não configura constrangimento ilegal, máxime considerando-se que o paciente foi condenado pelo homicídio de sua ex-companheira - mãe da vítima - e, quando passou a cumprir sua pena em liberdade, em tese, ameaçou sua ex-enteada de causar-lhe mal injusto e grave. Na hipótese, a decretação da prisão preventiva antes da intimação do acusado acerca do deferimento das medidas protetivas não tem relevância, porquanto um dos motivos para o decreto de prisão foi justamente a dificuldade para intimá-lo sobre as proibições que lhe foram impostas.
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 147, DO CÓDIGO PENAL E ART. 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, C/C OS ARTS. 5º, II, E 7º, II, AMBOS DA LEI 11.340/2006 - DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. HOMICÍDIO DA EX-COMPANHEIRA. CONDENAÇÃO - PACIENTE QUE CUMPRE PENA EM LIBERDADE E AMEAÇA A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. ORDEM DENEGADA. A Lei 11.340/2006 objetiva coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo instrumentos hábeis à consecução da sua finalidade, entre eles a prisão preventiva. Se os autos revelam que, em liberdade, o paciente representa ameaça à integridade da vítima, a decretação da prisão preventiva não configura constrangimento ilegal, máxime considerando-se que o paciente foi condenado pelo homicídio de sua ex-companheira - mãe da vítima - e, quando passou a cumprir sua pena em liberdade, em tese, ameaçou sua ex-enteada de causar-lhe mal injusto e grave. Na hipótese, a decretação da prisão preventiva antes da intimação do acusado acerca do deferimento das medidas protetivas não tem relevância, porquanto um dos motivos para o decreto de prisão foi justamente a dificuldade para intimá-lo sobre as proibições que lhe foram impostas.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
11/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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