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Jurisprudência


TJDF HBC - 931593-20160020049303HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. ARTIGOS 129, § 9º E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 5º, III, DA LEI 11.340/2006. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. MANDADO DE PRISÃO CUMPRIDO SEIS MESES DEPOIS, POR OCASIÃO DO COMPARECIMENTO DO PACIENTE PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, MEDIANTE FIANÇA E OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Se após a decretação da prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas o paciente foi internado em clínica terapêutica para tratamento psicoterápico de dependência química, onde permaneceu por seis meses e, considerando-se que o mandado de prisão foi cumprido quando o paciente compareceu à Delegacia de Polícia para prestar declarações, é possível a concessão da liberdade provisória mediante fiança, além de outras restrições previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juiz da causa, entre elas o comparecimento periódico em Juízo, a ser fixado conforme recomendar a pauta de expediente da Vara.

Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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