main-banner

Jurisprudência


TJDF HBC - 931594-20160020040465HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ART. 214, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 224, A E ''C'' C/C O ART. 226, II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA A PROGRESSÃO DE REGIME - IMPOSSIBILIDADE. CRIME HEDIONDO COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 8.072/90. OBSERVÂNCIA DA FRAÇÃO DE 2/5 (DOIS QUINTOS). UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HIPÓTESE QUE NÃO COMPORTA A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. ORDEM NÃO ADMITIDA A jurisprudência dos Tribunais Superiores proclama que não se deve admitir o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a essência da ação constitucional e de desordenar a lógica recursal. No caso dos autos, o paciente foi condenado pela prática de crimes então definidos como atentado violento ao pudor, de forma reiterada entre 01.03.2006 e 02.05.2007, e, nesta última data, já se encontrava em vigor a nova redação do art. 2º, § 2º da Lei 8.072/90, atribuída pela Lei 11.464/2007. Assim, tratando-se de crime continuado, aplica-se o enunciado da Súmula 711 do Supremo Tribunal Federal. Se não restou demonstrada ilegalidade manifesta a justificar a concessão do writ, não se admite o habeas corpus que tem por objeto a aplicação da fração de 1/6 (um sexto) da pena em favor de condenado por crime de atentado violento ao pudor.

Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão