TJDF HBC - 931646-20160020033190HBC
HABEAS CORPUS. QUADRILHA, CORRUPÇÃO ATIVA, PASSIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NOVOS DOCUMENTOS DE DELAÇÃO PREMIADA JUNTADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. 1. Se a defesa não apontou concretamente o prejuízo, sendo que não há como saber exatamente qual parte do conteúdo juntado após a decisão do Supremo Tribunal Federal, que não constava dos autos anteriormente, prejudica o réu em sua defesa, uma vez que a autoridade coatora alega que tais documentos não dizem respeito aos casos investigados e ligados ao paciente, não há falar em nulidade, pois não restou demonstrado o prejuízo. 2.Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. QUADRILHA, CORRUPÇÃO ATIVA, PASSIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NOVOS DOCUMENTOS DE DELAÇÃO PREMIADA JUNTADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. 1. Se a defesa não apontou concretamente o prejuízo, sendo que não há como saber exatamente qual parte do conteúdo juntado após a decisão do Supremo Tribunal Federal, que não constava dos autos anteriormente, prejudica o réu em sua defesa, uma vez que a autoridade coatora alega que tais documentos não dizem respeito aos casos investigados e ligados ao paciente, não há falar em nulidade, pois não restou demonstrado o prejuízo. 2.Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
31/03/2016
Data da Publicação
:
12/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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