TJDF HBC - 932006-20160020052060HBC
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RÉU ESTRANGEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GRAVIDADE EM CONCRETO. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. I - Deve ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, quando presentes a materialidade e indícios de autoria, demonstrada a possibilidade de fuga do paciente do distrito da culpa, além da probabilidade de reiteração criminosa, a evidenciar a insuficiência de aplicação das outras medidas cautelares. II - Condições pessoais favoráveis como primariedade, ocupação lícita e residência fixa não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presentes qualquer dos requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. III - Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RÉU ESTRANGEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GRAVIDADE EM CONCRETO. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. I - Deve ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, quando presentes a materialidade e indícios de autoria, demonstrada a possibilidade de fuga do paciente do distrito da culpa, além da probabilidade de reiteração criminosa, a evidenciar a insuficiência de aplicação das outras medidas cautelares. II - Condições pessoais favoráveis como primariedade, ocupação lícita e residência fixa não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presentes qualquer dos requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. III - Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
31/03/2016
Data da Publicação
:
12/04/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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