TJDF HBC - 932051-20160020065544HBC
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM VIRTUDE DE EXCESSO DE PRAZO NO DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. NEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRESENTES PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ACUSADO REINCIDENTE ESPECÍFICO. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos e pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, e demonstrada a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública, não há qualquer ilegalidade na negativa do direito de recorrer em liberdade, ainda que o acusado, reincidente específico, tenha respondido parte da instrução em liberdade, eis que beneficiário do relaxamento de sua prisão por excesso de prazo. 2. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM VIRTUDE DE EXCESSO DE PRAZO NO DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. NEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRESENTES PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ACUSADO REINCIDENTE ESPECÍFICO. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos e pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, e demonstrada a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública, não há qualquer ilegalidade na negativa do direito de recorrer em liberdade, ainda que o acusado, reincidente específico, tenha respondido parte da instrução em liberdade, eis que beneficiário do relaxamento de sua prisão por excesso de prazo. 2. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
31/03/2016
Data da Publicação
:
06/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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