TJDF HBC - 932052-20160020030407HBC
HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO ANTERIOR, COM TRÂNSITO EM JULGADO, POR CRIME DIVERSO A HEDIONDO OU EQUIPARADO. DESNECESSIDADE DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA PARA APLICAÇAO DA MAIOR FRAÇAO. ORDEM DENEGADA. 1. Paciente condenado por tráfico de drogas, equiparado a hediondo, com aplicação da agravante da reincidência, pois condenado anteriormente, com trânsito em julgado, pela prática de crime diverso de hediondo ou equiparado. 2. Para aplicação da fração mais gravosa para fins de progressão de regime, o Paciente deve cumprir 3/5 da pena se estiver condenado por crime hediondo, e for reincidente; não distinguindo a lei sobre formas de reincidência comum ou específica. 3. A lei que rege os crimes hediondos não faz essa exigência aventada pelo paciente/impetrante. 4. Rejeitada Preliminar. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO ANTERIOR, COM TRÂNSITO EM JULGADO, POR CRIME DIVERSO A HEDIONDO OU EQUIPARADO. DESNECESSIDADE DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA PARA APLICAÇAO DA MAIOR FRAÇAO. ORDEM DENEGADA. 1. Paciente condenado por tráfico de drogas, equiparado a hediondo, com aplicação da agravante da reincidência, pois condenado anteriormente, com trânsito em julgado, pela prática de crime diverso de hediondo ou equiparado. 2. Para aplicação da fração mais gravosa para fins de progressão de regime, o Paciente deve cumprir 3/5 da pena se estiver condenado por crime hediondo, e for reincidente; não distinguindo a lei sobre formas de reincidência comum ou específica. 3. A lei que rege os crimes hediondos não faz essa exigência aventada pelo paciente/impetrante. 4. Rejeitada Preliminar. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
31/03/2016
Data da Publicação
:
06/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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