TJDF HBC - 932143-20160020053152HBC
HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. SUBTRAÇÃO DE SEIS CAMISAS DE TIME DE FUTEBOL NA FEIRA DOS IMPORTADOS. CRIME PRATICADO EM 2010. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. POSTERIOR NÃO LOCALIZAÇÃO DO PACIENTE, EM RAZÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. DESCUMPRIMENTO DO COMPROMISSO. DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O descumprimento do termo de compromisso e de manutenção de endereço atualizado, imposto pela decisão que concedeu a liberdade provisória ao paciente em 2010, autoriza a decretação da prisão preventiva. 2. Contudo, na espécie, a prisão preventiva do paciente é desnecessária, diante das peculiaridades do caso concreto. Apesar do descumprimento do termo de compromisso, o paciente é primário, possui bons antecedentes e, desde janeiro de 2010 (data do crime em apreço), não se envolveu em nenhum outro crime. Ademais, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa (furto de seis camisas de time de futebol em uma banca na Feira dos Importados), o paciente apresentou comprovante de residência em nome de sua mãe e constituiu advogado. 3. Tais circunstâncias revelam que a manutenção da segregação cautelar do paciente é desnecessária, pois tudo indica que sua liberdade não coloca em risco a garantia de aplicação da lei penal, de modo que o paciente faz jus ao direito de responder ao processo em liberdade. 4. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente, concedendo-lhe liberdade provisória mediante termo de compromisso, de comparecimento a todos os atos do processo, de declinação de endereço, de proibição de mudança de endereço sem comunicação ao Juízo a quo e de proibição de se ausentar do Distrito Federal sem prévia comunicação ao Juízo a quo, sob pena de decretação da prisão preventiva, sem prejuízo de que o Juízo a quo fixe outras medidas cautelares diversas da prisão, se entender necessário.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. SUBTRAÇÃO DE SEIS CAMISAS DE TIME DE FUTEBOL NA FEIRA DOS IMPORTADOS. CRIME PRATICADO EM 2010. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. POSTERIOR NÃO LOCALIZAÇÃO DO PACIENTE, EM RAZÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. DESCUMPRIMENTO DO COMPROMISSO. DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O descumprimento do termo de compromisso e de manutenção de endereço atualizado, imposto pela decisão que concedeu a liberdade provisória ao paciente em 2010, autoriza a decretação da prisão preventiva. 2. Contudo, na espécie, a prisão preventiva do paciente é desnecessária, diante das peculiaridades do caso concreto. Apesar do descumprimento do termo de compromisso, o paciente é primário, possui bons antecedentes e, desde janeiro de 2010 (data do crime em apreço), não se envolveu em nenhum outro crime. Ademais, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa (furto de seis camisas de time de futebol em uma banca na Feira dos Importados), o paciente apresentou comprovante de residência em nome de sua mãe e constituiu advogado. 3. Tais circunstâncias revelam que a manutenção da segregação cautelar do paciente é desnecessária, pois tudo indica que sua liberdade não coloca em risco a garantia de aplicação da lei penal, de modo que o paciente faz jus ao direito de responder ao processo em liberdade. 4. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente, concedendo-lhe liberdade provisória mediante termo de compromisso, de comparecimento a todos os atos do processo, de declinação de endereço, de proibição de mudança de endereço sem comunicação ao Juízo a quo e de proibição de se ausentar do Distrito Federal sem prévia comunicação ao Juízo a quo, sob pena de decretação da prisão preventiva, sem prejuízo de que o Juízo a quo fixe outras medidas cautelares diversas da prisão, se entender necessário.
Data do Julgamento
:
31/03/2016
Data da Publicação
:
06/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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