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Jurisprudência


TJDF HBC - 932166-20160020046504HBC

Ementa
EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RECAMBIAMENTO DO PRESO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. Não há ilegalidade no ato do Juízo da Vara de Execuções Penais que postergou a análise do pedido de progressão de regime de sentenciado, ainda não recambiado, quando há notícias nos autos da prática de falta grave. Eventual excesso de prazo para recambiamento do sentenciado não configura direito líquido e certo a sua soltura, mormente se a Vara de Execuções Penais diligenciou por diversas vezes para o recambiamento do preso para o Distrito Federal, sendo que a efetivação da medida não ocorreu por questões alheias à sua atuação.

Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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