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Jurisprudência


TJDF HBC - 932183-20160020054389HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE.REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Comprovada a materialidade do delito e os indícios de autoria, justifica-se a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a decretação da segregação cautelar, com fundamento na garantia da ordem pública, diante da periculosidade do paciente, evidenciada pela sua reiteração delitiva. 2.A reiteração delitiva é fundamento idôneo para justificar o decreto de prisão preventiva, pois demonstra a periculosidade e a propensão do paciente ao cometimento de delitos. 3. Não prospera a alegação de que, caso condenado, o paciente faria jus ao regime aberto, pois tais considerações são prematuras, sendo certo que só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento. 4. As condições pessoais do paciente não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presente qualquer dos fundamentos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 5. Acolhido parecer da Procuradoria de Justiça. 6. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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