TJDF HBC - 932183-20160020054389HBC
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE.REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Comprovada a materialidade do delito e os indícios de autoria, justifica-se a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a decretação da segregação cautelar, com fundamento na garantia da ordem pública, diante da periculosidade do paciente, evidenciada pela sua reiteração delitiva. 2.A reiteração delitiva é fundamento idôneo para justificar o decreto de prisão preventiva, pois demonstra a periculosidade e a propensão do paciente ao cometimento de delitos. 3. Não prospera a alegação de que, caso condenado, o paciente faria jus ao regime aberto, pois tais considerações são prematuras, sendo certo que só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento. 4. As condições pessoais do paciente não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presente qualquer dos fundamentos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 5. Acolhido parecer da Procuradoria de Justiça. 6. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE.REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Comprovada a materialidade do delito e os indícios de autoria, justifica-se a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a decretação da segregação cautelar, com fundamento na garantia da ordem pública, diante da periculosidade do paciente, evidenciada pela sua reiteração delitiva. 2.A reiteração delitiva é fundamento idôneo para justificar o decreto de prisão preventiva, pois demonstra a periculosidade e a propensão do paciente ao cometimento de delitos. 3. Não prospera a alegação de que, caso condenado, o paciente faria jus ao regime aberto, pois tais considerações são prematuras, sendo certo que só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento. 4. As condições pessoais do paciente não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presente qualquer dos fundamentos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 5. Acolhido parecer da Procuradoria de Justiça. 6. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
31/03/2016
Data da Publicação
:
06/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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