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Jurisprudência


TJDF HBC - 932791-20160020056152HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. FURTO. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA. VALOR ÍNFIMO DA RES FURTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. As circunstâncias do crime supostamente praticado pelo acusado podem servir para aferição de sua periculosidade, justificando-se a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, mormente quando cometido em gozo de liberdade provisória. 2. Aprisão cautelar não viola o princípio da presunção da inocência, tampouco é inconstitucional, desde que devidamente fundamentada em seus requisitos autorizadores, não implicando juízo de culpabilidade antecipado. 3. Aalegação de que os objetos furtados possuem valor ínfimo, bem assim a assertiva de não ter se consumado o suposto crime imputado, não podem ser analisadas na via estreita do writ, uma vez que o julgamento de tais questionamentos depende de aprofundada análise das provas a serem coligidas. 4. Considerando a gravidade dos fatos imputados ao detido, torna-se inadequada e insuficiente a substituição da restrição da liberdade por medidas cautelares diversas, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, a teor do que dispõe o art. 282, inciso II, do referido diploma legal. 5. Ordem Denegada.

Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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