TJDF HBC - 932817-20160020053103HBC
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PROGRESSÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a medida socioeducativa de internação aplicada na sentença, porque o juízo competente apenas determinou a desinternação do paciente, provisoriamente, com o fim de reduzir a superlotação da unidade de internação, enquanto se reformavam as celas, e não analisou se o menor atendeu aos requisitos legais para progredir para a liberdade assistida, devendo retornar àquela medida socioeducativa. 2. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PROGRESSÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a medida socioeducativa de internação aplicada na sentença, porque o juízo competente apenas determinou a desinternação do paciente, provisoriamente, com o fim de reduzir a superlotação da unidade de internação, enquanto se reformavam as celas, e não analisou se o menor atendeu aos requisitos legais para progredir para a liberdade assistida, devendo retornar àquela medida socioeducativa. 2. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Data da Publicação
:
12/04/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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