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Jurisprudência


TJDF HBC - 932877-20160020072168HBC

Ementa
HABEAS CORPUS- ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO - REGIME FECHADO - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - PRISÃO PREVENTIVA - RÉU SEGREGADO DURANTE A INSTRUÇÃO - ORDEM DENEGADA. I. O habeas corpus é uma ação constitucional de procedimento especial, que visa evitar ou cessar violência ou ameaça na liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Não se trata de uma espécie de recurso e não pode ser utilizado como sucedâneo de apelação para pleitear reforma da sentença não transitada em julgado, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, ausentes na hipótese. II. Não há constrangimento ilegal no indeferimento do direito de aguardar em liberdade o julgamento da apelação se o réu foi preso em flagrante, permaneceu segregado durante toda a instrução e continuam hígidos os motivos autorizadores da preventiva. A superveniência de sentença condenatória tão-somente reforça o fumus comissi delicti. III. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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