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Jurisprudência


TJDF HBC - 932924-20160020047066HBC

Ementa
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO RÉU QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - EXCESSO DE PRAZO CARACTERIZADO PELA DEMORA NA REMESSA DO RECURSO DE APELAÇÃO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NÃO OCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada. Na hipótese, após a republicação da sentença condenatória face à existência de erro material, o paciente, os corréus e a acusação interpuseram recursos de apelação e foram intimados para a apresentação de razões e contrarrazões. De acordo com o que consta dos autos, a atividade jurisdicional não tem se desenvolvido com a alegada demora excessiva, e a evolução processual ocorreu conforme previsto nas normas legais. 2. Ademora na remessa da apelação para a segunda instância não interfere diretamente na manutenção da prisão preventiva, quando presentes os pressupostos previstos no art. 312 do CPP. 3. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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