main-banner

Jurisprudência


TJDF HBC - 932951-20160020060320HBC

Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DA VÍTIMA. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ORDEM DENEGADA. 1. Evidentes os riscos à integridade física e emocional da vítima e de seus familiares, em especial dos filhos do casal, hão de ser mantidas as medidas protetivas adotadas pelo juiz, condizentes com o valor de proporcionalidade que deve nortear a imposição de toda e qualquer medida cautelar restritiva de direitos. 2. Os direitos do contraditório e da ampla defesa devem ser respeitados no curso regular do processo, e não no momento da decretação de medida protetiva de urgência, conforme dispõe o art. 19, §1º, da Lei n. 11.340/06. 3. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
Mostrar discussão