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Jurisprudência


TJDF HBC - 933119-20160020065464HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 171, C/C O ART. 14, II, ART. 329, ART. 330, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NO ART. 147 C/C O ART. 5º, DA LEI 11.340/2006, E ART. 28 DA LEI 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. A Lei 11.340/2006 objetiva coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo instrumentos hábeis à consecução da sua finalidade, entre eles a prisão preventiva. Se o paciente ameaça a integridade da vítima, a conversão da prisão em flagrante em preventiva como garantia da ordem pública não configura constrangimento ilegal, considerando-se os elementos que indicam a periculosidade do paciente.

Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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