TJDF HBC - 933121-20160020047853HBC
HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE CITADO POR EDITAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PACIENTE FORAGIDO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS DO MANDADO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA Se o paciente foi citado por edital e pronunciado como incurso no art. 121, § 2º, III, do Código Penal, oportunidade em foi decretada a prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, e permanece foragido por quase 19 (dezenove) anos, é desnecessário qualquer acréscimo à fundamentação do decreto de prisão. Em hipóteses que tais, a renovação do mandado de prisão para cumprimento em novo endereço não configura constrangimento ilegal.
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE CITADO POR EDITAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PACIENTE FORAGIDO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS DO MANDADO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA Se o paciente foi citado por edital e pronunciado como incurso no art. 121, § 2º, III, do Código Penal, oportunidade em foi decretada a prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, e permanece foragido por quase 19 (dezenove) anos, é desnecessário qualquer acréscimo à fundamentação do decreto de prisão. Em hipóteses que tais, a renovação do mandado de prisão para cumprimento em novo endereço não configura constrangimento ilegal.
Data do Julgamento
:
31/03/2016
Data da Publicação
:
12/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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