TJDF HBC - 933122-20160020064839HBC
HABEAS CORPUS. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL E ART. 16 DA LEI 10.826/2003. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL DE TESTEMUNHAS. ORDEM DENEGADA. O momento oportuno para a defesa arrolar as testemunhas que lhe convir é na resposta à acusação. Se o paciente se encontra em liberdade vinculada e, no momento em que os autos foram remetidos ao Núcleo de Prática Jurídica, era possível ao Advogado Dativo entrar em contato com o acusado, que declinou seus endereços residencial e comercial e os telefones, o indeferimento de pedido de substituição eventual das testemunhas não ofende o princípio da ampla defesa.
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL E ART. 16 DA LEI 10.826/2003. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL DE TESTEMUNHAS. ORDEM DENEGADA. O momento oportuno para a defesa arrolar as testemunhas que lhe convir é na resposta à acusação. Se o paciente se encontra em liberdade vinculada e, no momento em que os autos foram remetidos ao Núcleo de Prática Jurídica, era possível ao Advogado Dativo entrar em contato com o acusado, que declinou seus endereços residencial e comercial e os telefones, o indeferimento de pedido de substituição eventual das testemunhas não ofende o princípio da ampla defesa.
Data do Julgamento
:
31/03/2016
Data da Publicação
:
12/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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