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Jurisprudência


TJDF HBC - 933383-20160020059257HBC

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. WRIT CONCEDIDO AO COACUSADO. EXTENSÃO DOS EFEITOS. ARTIGO 580 DO CPP. CONDIÇÕES OBJETIVA E SUBJETIVA. SIMILITUDE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Na hipótese de concurso de agentes na mesma ação delituosa, deve ser estendida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus em favor de um dos coacusados, quando houver similitude entre as situações objetiva e subjetiva de ambos, nos termos trazidos pelo artigo 580 do Código de Processo Penal. 2. Ordem concedida para estender ao paciente os efeitos do acórdão proferido no HBC nº 2016 00 2 003770-7.

Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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