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Jurisprudência


TJDF HBC - 933496-20150020326487HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. INDULTO HUMANITÁRIO. PERÍCIA MÉDICA. IMPRESCINDIBILIDADE. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICÁVEL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1 Paciente condenado por infringir em continuidade delitiva o artigo 217-A do Código Penal, acometido de hérnia com volume aumentado no testículo. Pleiteava-se a concessão de prisão domiciliar, mas o habeas corpus foi admitido apenas em relação ao atraso na prestação jurisdicional. 2 Ademora de um ano e oito meses para a realização de perícia médica determinada pelo Juízo da Execução é injustificável - mesmo não se desconhecendo as dificuldades enfrentadas pela Administração Pública na contratação de profissionais habilitados para o IML ou na garantia do transporte de preso até as dependências daquele Instituto. É absolutamente certo que um exame mais adequado quanto à prioridade do atendimento do réu - pessoa idosa - e quanto ao conteúdo da decisão judicial, certamente proporcionaria um atendimento mais célere e evitaria equívocos como os dos autos, que levou à espera de meses pela realização de perícia psicológica quando a solicitação se referia a perícia médica. 3 Ordem concedida em parte para determinar expedição de ofício ao Diretor do Instituto Médico Legal com fixação de prazo para apresentar laudo pericial conclusivo.

Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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