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Jurisprudência


TJDF HBC - 933502-20160020067277HBC

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. PACIENTE REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. A materialidade do crime é incontroversa, bem como estão presentes os indícios de autoria, uma vez que o paciente foi flagrado por policiais ao adentrar e conduzir veículo produto de roubo, ocorrido poucos dias antes da prisão em flagrante. Conquanto o delito de receptação comine pena máxima inferior ao patamar de quatro anos, observa-se que o réu é reincidente em crime doloso, o que legitima a segregação cautelar, com fundamento no artigo 313, inciso II, do Código de Processo Penal. As condições sociais eventualmente favoráveis não representam óbices intransponíveis para a decretação da preventiva, em face das circunstâncias do caso concreto, sendo que, na espécie dos autos, há a necessidade de garantir a ordem pública, ante o risco de reiteração da conduta delitiva.

Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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