TJDF HBC - 933637-20160020067613HBC
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Correta a segregação cautelar do paciente com base na garantia de ordem pública, que engloba a possibilidade considerável de repetição de conduta delituosa, o que se afigura no caso dos autos em que o paciente, em outra ocasião, restou autuado e condenado por crime da mesma espécie. 2. A prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública não se destina à proteção do processo penal, mas, ao revés, ao resguardo da própria sociedade. 3. O indulto presidencial alcança exclusivamente a pena, permanecendo os efeitos secundários da condenação, a exemplo da reincidência. 4. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Correta a segregação cautelar do paciente com base na garantia de ordem pública, que engloba a possibilidade considerável de repetição de conduta delituosa, o que se afigura no caso dos autos em que o paciente, em outra ocasião, restou autuado e condenado por crime da mesma espécie. 2. A prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública não se destina à proteção do processo penal, mas, ao revés, ao resguardo da própria sociedade. 3. O indulto presidencial alcança exclusivamente a pena, permanecendo os efeitos secundários da condenação, a exemplo da reincidência. 4. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Data da Publicação
:
13/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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