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Jurisprudência


TJDF HBC - 933799-20160020054000HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Os prazos estabelecidos na legislação processual devem ser examinados à luz da razoabilidade e proporcionalidade porquanto apenas norteadores de uma almejada duração razoável dos processos criminais. 2. Não há que se falar em constrangimento ilegal se constatado que o processo encontra-se seguindo seu trâmite legal, sendo certo que o possível atraso no encerramento da instrução processual e prolação da sentença se devem à diligência requerida pela própria Defesa do réu na audiência instrutória, encontrando-se os autos somente no aguardo de referida diligência. 3. As intercorrências processuais relativas à falta de apresentação do réu às audiências por parte do Sistema Penitenciário, ainda que alheias às atividades do Juízo, não foram capazes de caracterizar excesso de prazo na instrução processual, devendo ser destacado que se o réu tivesse comparecido à primeira audiência designada, quando ainda estava solto, certamente tais inconvenientes teriam sido evitados. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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