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Jurisprudência


TJDF HBC - 933805-20160020064847HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. ARTIGO 273, §1º E §1ºB, INCISOS I, III E V DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A CORRÉU. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS DIVERSAS. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM WRIT ANTERIOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A DECISÃO ANTERIOR.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1.As investigações policiais, com interceptações telefônicas autorizadas judicialmente e mandados de busca e apreensão expedidos, que demonstraram a existência de um laboratório clandestino, com diversos insumos, apetrechos para a produção, venda, distribuição, entrega e difusão do produto Fosfoetanolamina, destinado a fins terapêuticos, sem registro no órgão de vigilância sanitária competente, aliadas à grande quantia em espécie e cheques encontrados, além da confissão de alguns corréus e depoimentos de testemunhas, denotam a materialidade e indícios de autoria do delito suficientes para a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 2. Às alegações de ausência dos requisitos da prisão preventiva, de possibilidade da substituição da prisão por medidas cautelares alternativas e do direito de extensão dos efeitos da liberdade provisória concedida à corré, já foram objeto de analise em anterior writ julgado por esta e. 2ª Turma Criminal, não sendo verificados fatos novos hábeis ensejar qualquer modificação do decidido naquela oportunidade. 3. Não há direito à extensão dos efeitos da concessão de liberdade ao corréu se não há similitude de condições pessoais. 4. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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