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Jurisprudência


TJDF HBC - 933806-20160020012105HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. ESTABELECIMENTO PRISIONAL INCOMPATÍVEL. NÃO CONSTATAÇÃO. TRABALHO EXTERNO E TRANSFERÊNCIA JÁ DEFERIDOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Uma vez constatado que o paciente encontra-se recolhido em estabelecimento adequado ao seu regime de cumprimento de pena, destinado aos sentenciados que não estão em gozo de benefícios externos, não há que se falar em constrangimento ilegal, tanto mais quando já autorizada a sua transferência para outra unidade prisional, adequada a essa condição, assim que implementado o benefício do trabalho externo, também já concedido. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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