TJDF HBC - 933807-20160020053097HBC
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL TRANSITADO EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO OPOSTA. MAGISTRADA EXCEPTA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ADIAMENTO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NO PROCESSAMENTO DO FEITO NA TURMA RECURSAL E NO ACÓRDÃO PROLATADO. 1. Ajurisprudência pátria sedimentou o entendimento de que os Tribunais de Justiça são competentes para julgar Habeas Corpus impetrados contra atos das Turmas Recursais do sistema dos Juizados Especiais, contudo, desde que se constate manifesta ilegalidade ou teratologia no feito, não sendo possível sua utilização como sucedâneo de recursos excepcionais. 2. Em primazia ou princípio do venire contra factum proprium, não pode o réu, em sede de Habeas Corpus, pretender a nulidade do feito por não ter sido analisada a exceção de impedimento oposta, se a Magistrada excepta, por motivos diversos, fora substituída por membro suplente, sequer tendo participado do colegiado, de forma que nenhum prejuízo acarretou à Defesa. 3. Tendo o pleito de adiamento do julgamento, por impossibilidade de comparecimento do causídico, sido protocolado no mesmo dia da sessão - sequer se podendo precisar se fora a petição juntada aos autos antes de sua realização -, além de ser o réu patrocinado por mais de um advogado desde o início do processo, de forma que outro poderia comparecer à sessão, não há que se falar em nulidade do julgamento. 4. Não se constata violação ao princípio do juiz natural se no período da conclusão e julgamento do feito a Magistrada originariamente relatora encontrava-se afastada para compor a Banca Examinadora do XLII Concurso de Juiz Substituto da justiça do Distrito Federal, tendo sido convocado em seu lugar membro suplente, que, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, assume os processos distribuídos ao membro titular, inclusive o acervo. 5. Ordem denegada.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL TRANSITADO EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO OPOSTA. MAGISTRADA EXCEPTA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ADIAMENTO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NO PROCESSAMENTO DO FEITO NA TURMA RECURSAL E NO ACÓRDÃO PROLATADO. 1. Ajurisprudência pátria sedimentou o entendimento de que os Tribunais de Justiça são competentes para julgar Habeas Corpus impetrados contra atos das Turmas Recursais do sistema dos Juizados Especiais, contudo, desde que se constate manifesta ilegalidade ou teratologia no feito, não sendo possível sua utilização como sucedâneo de recursos excepcionais. 2. Em primazia ou princípio do venire contra factum proprium, não pode o réu, em sede de Habeas Corpus, pretender a nulidade do feito por não ter sido analisada a exceção de impedimento oposta, se a Magistrada excepta, por motivos diversos, fora substituída por membro suplente, sequer tendo participado do colegiado, de forma que nenhum prejuízo acarretou à Defesa. 3. Tendo o pleito de adiamento do julgamento, por impossibilidade de comparecimento do causídico, sido protocolado no mesmo dia da sessão - sequer se podendo precisar se fora a petição juntada aos autos antes de sua realização -, além de ser o réu patrocinado por mais de um advogado desde o início do processo, de forma que outro poderia comparecer à sessão, não há que se falar em nulidade do julgamento. 4. Não se constata violação ao princípio do juiz natural se no período da conclusão e julgamento do feito a Magistrada originariamente relatora encontrava-se afastada para compor a Banca Examinadora do XLII Concurso de Juiz Substituto da justiça do Distrito Federal, tendo sido convocado em seu lugar membro suplente, que, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, assume os processos distribuídos ao membro titular, inclusive o acervo. 5. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Data da Publicação
:
18/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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